Lei Ordinária nº 10114/2012 - Alterações

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.