Lei Ordinária nº 10101/2012 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública municipal a divulgar em seus endereços eletrônicos relação das vagas de emprego e cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 01/06/2017
Lei: 11525/2017
Dispõe sobre divulgação por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais das seguintes informações: vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município; concursos públicos municipais; e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades e dá outras providências.