Lei Ordinária nº 100/1949 - Alterações

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Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas e despesas com desapropriações)
Promulgação: 28/04/1949
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 07/11/1949
Lei: 135/1949

Dispõe sôbre revogação de leis. (empréstimo e abertura de crédito respectivamente)