Lei Ordinária nº 9628/2011

LEI Nº 9.628, DE 20 DE JUNHO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências (Auxílio financeiro à Associação Educacional Santa Rita de Cássia).

Projeto de Lei nº 274/2011 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 9, 27, 61, 342 e 472, respectivamente de autoria dos Vereadores José Antônio Caldini Crespo, Anselmo Rolim Neto, Rozendo de Oliveira e Emílio Souza de Oliveira, até o valor de R$ 38.005,00 (trinta e oito mil e cinco reais), na forma que segue:

I – 10.04.00 4.4.50.42.00 12 361 2022 4123 1 2200000 - R$ 38.005,00, em ação a ser criada denominada EMENDAS 9, 27, 61, 342 e 472 – Auxílio à Associação Educacional Santa Rita de Cássia.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022, ação 4110 denominada Emenda 9 – subvenção à Associação Educacional Santa Rita de Cássia no valor de R$ 10.005,00 (dez mil e cinco reais);

10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022, ação 4127 denominada Emenda 27 – subvenção à Associação Educacional Santa Rita de Cássia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e cinco reais);

10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022, ação 4153 denominada Emenda 61 – subvenção da Associação Educacional Santa Rita de Cássia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022, ação 4297 denominada Emenda 342 – subvenção à Associação Educacional Santa Rita de Cássia no valor de R$ 8.008,00 (oito mil reais);

10.04.00 3.3.50.43.00 12 361 2022, ação 4382 denominada Emenda 472 – subvenção à Associação Educacional Santa Rita de Cássia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

MARIA TEREZINHA DEL CISTIA

Secretária da Educação

WALTER ALEXANDRE PREVIATO

Secretário de Finanças em substituição

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.