Lei Ordinária nº 9436/2010

LEI Nº 9.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.511, de 02 de abril de 1991, revoga as Leis nºs 5.300, de 10 de dezembro de 1996, 5.898, de 10 de maio de 1999, 6.650, de 15 de julho de 2002 e 8.334, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 532/2010 – autoria do EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam expressamente revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.511, de 02 de abril de 1991, que dispuseram sobre Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Advogados de Sorocaba.

Art. 2º  Ficam expressamente revogadas as Leis nº 5.300, de 10 de dezembro de 1996, 5.898, de 10 de maio de 1999, 6.650, de 15 de julho de 2002 e 8.334, de 19 de dezembro de 2007, as quais dispuseram sobre prorrogação de prazo para que a Associação dos Advogados de Sorocaba concluísse as obras de sua sede no imóvel recebido através da Lei nº 3.511, de 02 de abril de 1991, a título de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 3º  A ementa da Lei nº 3.511, de 02 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Desafeta bem imóvel de uso comum e dá outras providências” (NR)

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de Dezembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.