Lei Ordinária nº 8474/2008

LEI Nº 8.474, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Aprova o Código de Justiça Desportiva do município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências

Projeto de Lei nº 99/2008 – Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Justiça Desportiva do município de Sorocaba (CJSMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF), constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as Leis nºs 1.224, de 20 de abril de 1964 e 1.253, de 06 de julho de 1964.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de maio de 2008, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO MATIELLO

Secretário de Esportes e Lazer

Secretária da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais