Resolução nº 517/2023

RESOLUÇÃO Nº 517, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba é composta pelos cargos cujas denominações, quantidades, jornadas, requisitos e formas de provimento estão dispostos no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As súmulas de atribuições dos cargos mencionadas no caput estão dispostas no Anexo II desta Resolução.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em plena vigência e aplicabilidade as remunerações e demais vantagens já fixadas por Lei e ficando convalidados todos os atos praticados e direitos adquiridos na vigência das seguintes Leis:

I -  Lei nº 4.866, de 5 de julho de 1995 e suas alterações;

II – Lei nº 5.387, de 6 de junho de 1997 e suas alterações;

III – Lei nº 5.389, de 6 de junho de 1997 e suas alterações;

IV – Lei nº 5.611, de 26 de março de 1988 e suas alterações;

V – Lei nº 6.169, de 8 de junho de 2000 e suas alterações;

VI – Lei nº 6.403, de 28 de maio de 2001 e suas alterações;

VII – Lei nº 6.412, de 20 de junho de 2001 e suas alterações;

VIII – Lei nº 6.622, de 13 de junho de 2002 e suas alterações;

IX – Lei nº 6.863 de 16 de julho de 2003 e suas alterações; 

X – Lei nº 6.950, de 15 de dezembro de 2003 e suas alterações; 

XI – Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007 e suas alterações;

XII – Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2008 e suas alterações;

XIII – Lei nº 8.654, de 6 de fevereiro de 2009 e suas alterações;

XIV – Lei nº 8.655, de 6 de fevereiro de 2009 e suas alterações;

XV – Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010 e suas alterações; 

XVI – Lei nº 9.647, de 6 de julho de 2011 e suas alterações;

XVII – Lei nº 10.552, de 4 de setembro de 2013 e suas alterações; 

XVIII – Lei nº 11.167, de 3 de setembro de 2015 e suas alterações;

XIX – Lei nº 11.596, de 5 de outubro de 2017 e suas alterações;

XX – Lei nº 11.727, de 4 de junho de 2018 e suas alterações;

XXI – Lei nº 11.895, de 12 de março de 2019 e suas alterações;

XXII – Lei nº 12.484, de 5 de janeiro de 2022 e suas alterações.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 8 de fevereiro de 2023.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 08.02.2023.