Lei Ordinária nº 12787/2023

LEI Nº 12.787, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal localizada na Rua Cervantes, 678, Vila Assis, de “Escola Municipal Sorocaba Leste” para “Escola Municipal Professor Wanderlei Acca”.

Projeto de Lei nº 173/2022, do Edil Fernando Alves Lisboa Dini

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a denominação da Escola Municipal localizada na Rua Cervantes, 678, Vila Assis, de “Escola Municipal Sorocaba Leste” para “Escola Municipal Professor Wanderlei Acca”

Art. 2º A placa indicativa conterá, além do nome, a expressão "Cidadão Emérito 1953 - 2021".

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 27 de abril de 2023.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 05.05.2023.

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.787, de 27 de abril de 2023, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 27 de abril de 2023.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa