Lei Ordinária nº 12549/2022

LEI Nº 12.549, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 168/2020 – autoria do EXECUTIVO. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 87, da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 87. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente se­rão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, com remuneração integral.” 

(...) (NR) 

Art. 2º O § 1º, do art. 87, da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 87. (...) 

§ 1º Ao funcionário, nas mesmas condições, será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, ficando-lhe assegurados os mesmos direitos previstos nos §§ 1º ao 4º, do art. 88, desta Lei.” 

(...) (NR) 

Art. 3º Acrescenta o § 4º, ao art. 87, da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: 

“Art. 87. (...) 

§ 4º As condições previstas no caput deste artigo se aplicam ao pai solo e ao casal homoa­fetivo.” (NR) 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 28 de abril de 2022, 367º da Fundação de Sorocaba. 

RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

CLEBER MARTINS FERNANDES DA COSTA 

Secretário de Recursos Humanos 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

ANDRESSA DE BRITO WASEM 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 02.05.2022.