Lei Ordinária nº 12542/2022

LEI Nº 12.542, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 

Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007 e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 413/2021 – autoria do Vereador ITALO GABRIEL MOREIRA. 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Sorocaba obrigados a manter, em local visível e de fácil manuseio do público, no formato físico ou digital, exemplar do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a plena e atualizada informação sobre seus direitos e deveres.” (NR) 

Art. 2º Fica acrescido de um parágrafo único o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.102, de 2007, com a seguinte redação: 

“Art. 1º ... 

Parágrafo único. O estabelecimento poderá disponibilizar Código Rápido (QR) para consulta da legislação consumerista, que deverá obrigatoriamente acessar o Código de Defesa do Con­sumidor constante no domínio “planalto.gov.br”, dispensando qualquer outro meio.” (NR) (Veto Parcial nº 08/2022 rejeitado)

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 13 de abril de 2022, 367º da Fundação de Sorocaba. 

RODRIGO MAGANHATO 

Prefeito Municipal 

LUCIANA MENDES DA FONSECA 

Secretária Jurídica 

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO 

Secretária de Governo 

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA 

Secretário do Gabinete Central 

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. 

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA 

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais 

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 20.04.2022.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto Parcial nº 08/2022, decreta e eu promulgo o art. 2º, da Lei nº 12.542, de 13 de abril de 2022: 

Art. 2º Fica acrescido de um parágrafo único o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.102, de 2007, com a seguinte redação: 

“Art. 1º ... 

Parágrafo único. O estabelecimento poderá disponibilizar Código Rápido (QR) para consulta da legislação consumerista, que deverá obrigatoriamente acessar o Código de Defesa do Con­sumidor constante no domínio “planalto.gov.br”, dispensando qualquer outro meio.” (NR) 

Câmara Municipal de Sorocaba, 29 de abril de 2022. 

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES 

Presidente 

Publicada na Secretaria de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra. 

MARCIA PEGORELLI ANTUNES 

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 29.04.2022.