Lei Ordinária nº 10692/2013

LEI Nº 10.692, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Atualiza a composição do Conselho Municipal de Turismo, prevista na Lei nº 10.582, de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 531/2013 – autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos VI, VIII a XVI do art. 3° da Lei nº 10.582, de 02 de outubro de 2013, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3° ...

( ... )

VI - um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;

( ... )

VIII - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

IX - um representante da Secretaria de Cultura;

X - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

XI - um representante da Secretaria de Educação;

XII - um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;

XIII - um representante da URBES - Trânsito e Transportes;

XIV - um representante da Secretaria da Fazenda;

XV - um representante das Associações de Desenvolvimento, Cultural, Turístico e Tropeirismo; e

XVI - um representante do Sorocaba e Região Convention & Visitors Bureau". (NR)

Art. 2°  O art. 10 da Lei n° 10.582, de 02 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. O Regimento Interno, previsto no art. 8°, inciso VIII, será aprovado pelo COMTUR e sancionado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe de Seção de Atos Oficiais