Lei Ordinária nº 12892/2023
Declara de Utilidade Pública o “CENTRO DE ESTUDOS HISTÓRICOS CAMINHOS DAS TROPAS - CEHICAT” e dá outras providências.
LEI Nº 12.892, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública o “CENTRO DE ESTUDOS HISTÓRICOS CAMINHOS DAS TROPAS - CEHICAT” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 203/2023, do Edil João Donizeti Silvestre
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Centro de Estudos Históricos Caminhos das Tropas - CEHICAT”.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 2 de outubro de 2023, 369º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO
Secretária de Governo
CLAYTON CESAR MARCIEL LUSTOSA
Secretário da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 06.10.2023.