Lei Ordinária nº 12891/2023

LEI Nº 12.891, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba, destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a Autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e taxas de serviços prestados e não pagos, conforme estabelece e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 265/2023, do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa De Parcelamento Incentivado - PPI 2023 - destinado ao público usuário dos serviços prestados pela Autarquia e demais interessados, em situações de inadimplência e objetivando promover a regularização dos débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, incluindo os discutidos judicialmente em ações propostas pelo usuário ou interessado e aqueles objetos de execução fiscal.

§ 1º  Poderão ser incluídos no programa - PPI 2023, enquanto vigente a presente Lei, eventuais saldos de acordos anteriores em andamento e não integralmente pagos pelo devedor ou parcelamentos cancelados, até a data do efetivo parcelamento, apurando-se os valores remanescentes, que integrarão a dívida consolidada para fins da composição do novo acordo.

§ 2º  O ingresso no presente programa - PPI 2023, dar-se-á por opção exclusiva do usuário ou interessado, assumindo a condição de devedor confitente no ato da formalização do acordo, mediante requerimento expresso, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º  O programa - PPI 2023, tem a finalidade de implementar a arrecadação, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, em débitos com a Autarquia e cuja referência considerada, para fins de faturamento, contemple o exercício financeiro do ano 2022, estendendo-se aos débitos atuais, caso existente no momento da formalização do  parcelamento pelo interessado, neste caso considerando-se como limite da apuração dos débitos, a data da publicação da presente Lei.  

§ 4º  Os débitos homologados pelo presente programa - PPI 2023, serão consolidados na data do pagamento da primeira parcela, no caso de débitos parcelados, ou no pagamento da parcela única, no caso de pagamento total dos débitos, individualmente considerado, incluindo a multa moratória, juros de mora e atualização monetária, nos exatos termos acordados na formalização do pedido de adesão.

§ 5º  O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio usuário ou interessado ou, ainda, através de representante devidamente constituído pela respectiva pessoa física ou nomeado pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.

§ 6º  Da constituição por intermédio de instrumento de mandato (procuração), deverá constar expressamente a finalidade para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba - PPI 2023, com poderes específicos para o(s) outorgado(s) constituído(s) representar(em) o devedor ou interessado perante o SAAE Sorocaba, bem como para firmar o termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento de débitos, bem ainda, para desistir dos processos administrativos e/ou judiciais existentes.

§ 7º  Aplica-se à presente Lei Municipal, o disposto pela Lei nº 12.639, de 2 de setembro de 2022, sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências, especialmente no tocante a aplicação dos §§ 5º e 6º, do presente artigo.

Art. 2º  O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, abrange os débitos de natureza não tributária, os preços públicos, os de natureza tarifária, as multas e as taxas de serviços cobradas pela Autarquia e não pagas pelo usuário na data de seu vencimento, apurados quando da formalização do pedido de ingresso no referido programa.

§ 1º  Ficam excluídos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, enquanto vigente a presente Lei os débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on line (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD), regulado de acordo com a Resolução nº 61, de 7 de outubro de 2008 do Conselho Nacional de Justiça e pela Instrução Normativa STJ/GP nº 4, de 13 de fevereiro de 2023 do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º  O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, abrange os usuários beneficiários do Programa “Tarifa Social” (instituído pelo Ato SAAE nº 03, de 15 de dezembro de 2015), devendo demonstrar essa condição no ato do pedido de ingresso no programa (§ 1º, do artigo 3º, do Ato SAAE nº 03/2015).

Art. 3º  Os débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, terão por base a data da formalização do pedido de ingresso pelo usuário ou interessado.

§ 1º  Para os efeitos desta Lei, considera-se montante do débito do ano, a somatória do valor principal inscrito na dívida ativa ou o seu saldo, acrescido de multa, juros de mora, honorários advocatícios e demais encargos, e por consolidação considera-se a somatória de todos os montantes existentes em um mesmo registro cadastral de Unidade Usuária, correspondente ao usuário consumidor ou interessado.

§ 2º  Na formalização do pedido de ingresso no programa - PPI 2023, deverão ser incluídos todos os débitos, vencidos e não pagos, apurados até a data de entrada em vigor da presente Lei, inclusive as multas decorrentes de qualquer tipo de infração, devidamente apurada em processo administrativo respectivo.

§ 3º  Fica vedada a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, dos débitos constituídos (vencidos e não pagos), posteriormente a data da entrada em vigor da presente Lei.

§ 4º  Os prazos para formalização do ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, serão estabelecidos em Regulamento.

§ 5º  O SAAE Sorocaba, por intermédio de seus Departamentos e/ou Setores, poderá enviar ao usuário ou interessado do acordo, conforme dispuser o Regulamento, informações que contenham os débitos consolidados, tendo por base a data da publicação do Regulamento, com as opções de parcelamentos previstas no artigo 5º, desta Lei.

§ 6º  A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, impõe ao usuário ou interessado, a ciência e concordância com a inclusão dos débitos na ordem cronológica da prescrição, ou seja, dos débitos mais antigos para os débitos mais novos, podendo incluir os saldos remanescentes dos débitos de parcelamentos anteriores e vigentes ou débitos dos parcelamentos suspensos.

§ 7º  Os débitos dos parcelamentos anteriores, vigentes e sendo cumpridos, poderão ser excluídos do programa e os débitos de parcelamentos suspensos poderão ser reabilitados, a pedido do próprio usuário ou interessado, no ato da constituição dos débitos para formalização do acordo e, nesse último caso, operar a desistência da causa que o suspendeu.

Art. 4º  A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, implica no reconhecimento dos débitos nele inclusos e na confissão da dívida a ser acordada, ficando condicionada que a formalização do acordo, impõe a desistência de eventuais ações judiciais distribuídas pelo usuário ou interessado, das exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos, inclusive no âmbito administrativo, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º  Verificada a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução fiscal, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo o estabelecido no artigo 922, do Código de Processo Civil.

§ 2º  No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o usuário ou interessado, poderá informar o fato ao juízo da execução fiscal e requerendo a extinção do feito, com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.

§ 3º  Como condição para formalização do requerimento do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, o usuário ou interessado, deverá concordar que o depósito judicial eventualmente realizado, seja levantado após a quitação do parcelamento efetivado.

§ 4º  Após a quitação das parcelas provenientes do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, caso ainda existam valores depositados em juízo, serão estes levantados pelo respectivo usuário ou interessado, nos termos da Lei processual vigente.

§ 5º  A formalização do acordo no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, independerá da apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, pelo devedor usuário ou interessado, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Art. 5º  Os débitos que forem incluídos no programa - PPI 2023, com opção de pagamento parcelado pelo interessado, deverão ter suas parcelas vincendas corrigidas mensalmente, na forma da legislação vigente, devendo ser recolhidas em moeda corrente, de uma das seguintes formas:

I - à vista, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e de 95% (noventa e cinco por cento) do valor referente aos juros de mora;

II - sob parcelamento, com redução no valor de multa e juros, na forma da tabela abaixo discriminada:

§ 1º  O parcelamento poderá, eventualmente e com parecer favorável da Assistente Social da Autarquia, ser efetuado no número máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, sendo que nesse caso, a redução da multa e dos juros de mora, serão correspondentes a 40% (quarenta por cento) do valor da dívida apurada.

§ 2º  O usuário consumidor ou interessado procederá ao pagamento em parcelas mensais e sucessivas, atualizada na data do vencimento da respectiva parcela para pagamento.

§ 3º  Aos parcelamentos dos débitos incidirão juros equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa SELIC), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela.

§ 4º  Excepcionalmente, aos usuários beneficiários do “Tarifa Social” ou oriundos de áreas declaradas “Programas Habitacionais de Interesse Social (Área de Especial Interesse Social - AEIS/Zona de Especial Interesse Social - ZEIS)”, comprovadas tais condições no momento da efetivação do parcelamento, cumulado com laudo de comprovação da carência socioeconômica e vulnerabilidade social, emitido pelo Setor Social da Autarquia e declaração expressa de inalteração da situação de vulnerabilidade econômica e considerando o elevado valor da dívida, será possibilitado, se expressamente requerido, o pagamento dos débitos em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, nesse caso, mediante a autorização pelo Diretor Geral da Autarquia, sendo vedada a incidência de multa e juros.

§ 5º  Os laudos da Assistência Social, para fins de aproveitamento no presente programa, terão validade de 12 (doze) meses, retroativos a data de início da vigência do programa, com a finalidade de viabilizar os parcelamentos e atender a esperada demanda, devendo essa confirmação de permanência da condição de carência econômica ser declarada pelo usuário ou interessado no ato do parcelamento, de forma expressa e sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica tipificada no artigo 299, do Código Penal.

§ 6º  Em se tratando do disposto no inciso II e § 4º, deste artigo, o valor mínimo da parcela será correspondente a R$ 40,00 (quarenta reais), incluindo o principal e honorários advocatícios apurados.

§ 7º  Em se tratando de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, poderá ser efetuado o reparcelamento, em número de parcelas iguais ou menores que o parcelamento anterior, com entrada no ato do parcelamento e corrigidas cada parcela no mês do seu efetivo pagamento.

§ 8º  Com exceção dos casos previstos no § 4º acima, nas hipóteses dos parcelamentos realizados a partir de 13 (treze) parcelas e subsequentes, a 1ª (primeira) parcela, considerada de entrada, deverá corresponder a 10% (dez por cento) do total do débito discriminado na data do acordo, após aplicadas as reduções porcentuais dos juros e das multas, salvo diferente porcentagem de entrada aplicada, devidamente justificada pelo servidor autárquico atendente e devidamente homologado pelo Diretor Geral da Autarquia no processo administrativo correspondente.

§ 9º  Os casos omissos e situações eventualmente não contempladas na referida Lei e seu regulamento, serão resolvidos por decisão motivada do Diretor Geral da Autarquia.

Art. 6º  A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:

I - não dispensa, na hipótese de débitos protestados ou ajuizados em execução fiscal, o pagamento das respectivas custas processuais e dos emolumentos judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados em qualquer das esferas, que serão calculadas com base no valor dos débitos e seus incidentes processuais e/ou consectários legais;

II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência da presente Lei Municipal.

§ 1º  O valor das custas e emolumentos processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário, por intermédio de formulário próprio utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos casos da existência de execução fiscal em trâmite.

§ 2º  Os valores pertencentes aos honorários advocatícios serão calculados sobre o valor atualizado da dívida, não se aplicando a redução de juros e multas prevista no artigo 5º, da presente Lei, por se tratar de natureza alimentícia e não integrarem os créditos da Autarquia.

Art. 7º  O vencimento da primeira parcela ou parcela à vista, dar-se-á no prazo disposto no Regulamento, que também deverá prever às formas de pagamento disponibilizadas.

§ 1º  O pagamento das parcelas poderá ser realizado pela opção débito automático em conta-corrente ou por emissão de boletos individuais mensais ou ainda, por outra forma estabelecida, conforme dispuser o Regulamento e acordada entre as partes no instrumento de adesão e acordo.

§ 2º  O pagamento da parcela fora do prazo de vencimento estabelecido, implicará na cobrança dos encargos e consectários legais, previstos no artigo 9º, da Lei Municipal nº 6.343, de 5 de dezembro de 2000, sendo que o pagamento antecipado não implica na redução do valor da respectiva parcela vincenda atualizada para pagamento.

§ 3º  O eventual pagamento de parcela em duplicidade, poderá ensejar seu aproveitamento, para quitação ou redução de parcelas subsequentes ou antecedentes do mesmo parcelamento, conforme o caso analisado.

§ 4º  As parcelas eventualmente pagas após a efetivação do cancelamento do Programa de Parcelamento Incentivado, não conferem ao usuário ou interessado, o direito de reingresso no programa, sendo os valores pagos, utilizados para quitação do saldo devedor ou pagamento de débitos que ainda permaneçam em aberto.

Art. 8º  A homologação do ingresso do usuário consumidor ou interessado no PPI 2023, impõe a aceitação plena e irretratável, de todas as condições estabelecidas nesta Lei Municipal, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional e no inciso VI, do artigo 202, do Código Civil vigente.

§ 1º  A homologação do ingresso do usuário consumidor ou interessado no programa - PPI 2023, está condicionada ao pagamento da parcela única ou da primeira parcela paga, para os casos de parcelamentos previstos no artigo 5º desta Lei, consoante acima explicado.

§ 2º  A execução fiscal ajuizada, será suspensa após a formalização do acordo, podendo ser emitida ordem para religação do abastecimento da água, somente após a entrega do comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única, devidamente recolhida ou ainda, no caso de não apresentação do comprovante, após ser dada baixa do pagamento pelo sistema operacional da Autarquia.

§ 3º  O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, impõe ao usuário ou interessado, a obrigatoriedade de não constituir novas dívidas com inscrições na Dívida Ativa.

Art. 9º  O usuário consumidor ou interessado no parcelamento, poderá ser excluído do programa PPI 2023 ou terá cancelado seu parcelamento, independentemente de notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Municipal, em especial quanto ao pagamento da primeira parcela ou parcela única, conforme disposto no § 1º, do artigo 8º, desta Lei;

II - estar em atraso com o pagamento de quaisquer das parcelas há mais de 30 (trinta) dias;

III - não comprovação da desistência das ações judiciais, de que trata o artigo 4º, desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de homologação do acordo dos débitos do programa do PPI 2023;

IV - decretação da falência ou extinção da pessoa jurídica por sua liquidação, se o caso;

V - cisão da pessoa jurídica, exceto se sociedade nova, oriunda dessa cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a empresa jurídica cindida às obrigações referentes ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023.

§ 1º  A exclusão do usuário consumidor ou interessado, do presente Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, implica:

I - imediato cancelamento do parcelamento realizado com a Autarquia, nos termos do inciso II, do artigo 5º, e o restabelecimento imediato da incidência de multas e juros de mora objetos do benefício da redução, com desconsideração da redução prevista nesta Lei;

II - acarretará, conforme o caso:

a) em se tratando de débito inscrito na dívida ativa, o prosseguimento com o seu protesto ou ajuizamento da execução fiscal;

b) em se tratando de débitos já ajuizados, o imediato prosseguimento dos procedimentos correspondentes aos trâmites da execução fiscal.

§ 2º  Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, em caso de não pagamento da primeira parcela ou da parcela única, na data de seus respectivos vencimentos.

§ 3º  O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, não configura novação prevista no inciso I, do artigo 360, do Código Civil.

§ 4º Uma vez excluído, o usuário consumidor ou interessado não poderá aderir a novo Programa de Parcelamento Incentivado, destinado aos moradores usuários das “Áreas de Especial Interesse Social - Zonas de Especial Interesse Social (AEIS/ZEIS)” e beneficiários da “Tarifa Social”, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de encerramento da vigência da presente Lei Municipal, instituidora do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023.

§ 5º  O parcelamento será revogado, pela inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo programa de parcelamento, bem como, após 30 (trinta) dias do  término do acordo, nos casos em que houver parcelas ainda não pagas.

§ 6º  Será revogado o acordo de parcelamento, ainda, no caso de propositura de qualquer demanda judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto de inclusão no presente Programa de Parcelamento Incentivado, pelo usuário ou interessado.

Art. 10.  O usuário consumidor ou o interessado, requerente da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, correspondente a Unidade Usuária do seu interesse, poderá realizar, se necessário e no momento da formalização do acordo, a atualização dos dados cadastrais da referida Unidade Habitacional Consumidora, com adequação do registro no sistema do SAAE Sorocaba, mediante apresentação de documento hábil.

§ 1º  Havendo mudanças do usuário consumidor da Unidade Usuária, deverá informar e oferecer, no ato da formalização do acordo, a qualificação completa do efetivo usuário, que será o responsável pelas obrigações de consumo (locatário, arrendatário, cessionário, adjudicante etc), a partir da atualização efetuada, comprovando a relação através de documento hábil.

§ 2º  Havendo mudanças na classificação da “categoria” da Unidade Usuária, deverá o usuário consumidor ou interessado informar e requerer a alteração da categoria de consumo da referida Unidade Usuária, no ato da formalização do acordo, comprovando através de documento hábil tal alteração.

Art. 11.  Em havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o usuário consumidor ou interessado, deverá desistir expressamente e de forma irrevogável e irretratável das referidas demandas e impugnações, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações administrativas e/ou judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito seja pretensão de acordo de parcelamento.

Art. 12.  O usuário consumidor ou interessado, dar-se-á por plenamente ciente de que a formalização do acordo de parcelamento incentivado é destinado a recuperação dos créditos do SAAE Sorocaba, não pagos no tempo de seu vencimento, autorizando a Autarquia a enviar para Protesto, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a respectiva Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) por ela emitida(s), independentemente do valor do crédito ou de estarem os débitos em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.

§ 1º  Caso o protesto não resulte em liquidação dos débitos, fica o SAAE Sorocaba autorizado a ajuizar a correspondente ação executiva do título, com os valores devidamente atualizados, nos termos da legislação vigente.

§ 2º  Para a consecução dos objetivos descritos no presente artigo, fica o SAAE Sorocaba autorizado a firmar convênios, termos aditivos ou outros instrumentos legais, que se façam necessários junto ao Tabelionato de Protesto.

§ 3º  A opção pelo procedimento do protesto ou ajuizamento da execução fiscal é prerrogativa exclusiva do SAAE Sorocaba, observando-se o que for mais vantajoso e seguro para a recuperação do crédito, constituindo-se essas vias em instâncias independentes entre si, podendo a autarquia, quando o interesse de seu erário assim exigir, providenciar a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou ao protesto extrajudicial.

§ 4º  Na hipótese da lavratura do protesto extrajudicial, seu respectivo cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do débito protestado ou através do seu parcelamento, na forma da Lei, o que incluirá a incidência de multa e juros de mora, atualização monetária e demais despesas, conforme apurado no momento, bem como os honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), nos termos do parágrafo único e do caput, do artigo 51, da Lei Municipal nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015.

§ 5º  No caso de descumprimento do parcelamento acordado, o SAAE Sorocaba fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, a integralidade do valor remanescente apurado e devido, inclusive os valores descritos no § 4º, retro.

§ 6º  Aplicam-se sobre os procedimentos do Protesto, o disposto na Lei Municipal nº 12.174, de janeiro de 2020, e Lei Municipal nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, especialmente sobre as previsões no âmbito da Autarquia e as concernentes aos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) no caso de pagamento dos débitos em Cartório, incidentes sobre o valor originário do débito, com atualização monetária, juros, multas e demais encargos e consectários legais.

Art. 13.  Fica autorizado o Diretor Geral da Autarquia, editar normas regulamentares necessárias a plena execução do Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a presente Lei Municipal, visando a recuperação dos créditos do SAAE Sorocaba.

Art. 14.  Na vigência da presente Lei Municipal do programa - PPI 2023, as receitas advindas do programa, serão expostas de maneira clara e objetiva, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), compartilhada no Portal de Transparência do SAAE Sorocaba, em sua página na internet, para devido acompanhamento pelos interessados.

Art. 15.  Aplicam-se aos débitos de que trata esta Lei, subsidiariamente, a Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e a Lei nº 5.025, de 8 de dezembro de 1995 e suas posteriores alterações, bem como o Decreto Municipal nº 14.644, de 25 de novembro de 2005 (Regulamento Geral do SAAE Sorocaba) e a Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014 e nº 495, de 24 de maio de 2023, naquilo que for compatível.

Art. 16.  Esta Lei Municipal será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 17.  As despesas decorrentes com a presente Lei Municipal correrão por verba orçamentária própria consignada no orçamento.

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 28 de setembro de 2023, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO

Secretária de Governo

TIAGO SUCKOW DA SILVA CAMARGO GUIMARÃES

Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.10.2023.