Lei Ordinária nº 12878/2023

LEI Nº 12.878, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “DR. FAUSTO FERREIRA TELLES FILHO”, na Chácara Três Marias, Bairro Cajuru e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 221/2023, do Edil João Donizeti Silvestre

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, na Chácara Três Marias, Bairro Cajuru ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Art. 2º Fica permitido aos moradores o fechamento, conforme estabelecido na Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014.

Art. 3º Este fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores, será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância, e placas informativas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 4 de setembro de 2023, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA

Secretário de Governo

GLAUCO ENRICO BERNARDES FOGAÇA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 14.09.2023.