Lei Ordinária nº 12838/2023

LEI Nº 12.838, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 9.966, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 455/2021, do Edil João Donizeti Silvestre

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 9.966, de 07 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a publicação gratuita na imprensa oficial - Diário do Município, site, e redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Sorocaba, de fotografias e dados referentes as pessoas desaparecidas.

Parágrafo único. As publicações referidas no caput deste artigo devem ser publicadas em prazo adequado à urgência da situação.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de julho de 2023, 368º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

JOÃO ALBERTO CORRÊA MAIA

Secretário de Governo

FERNANDA BURATTINI MONTEIRO DE CARVALHO

Secretária de Comunicação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 13.07.2023.