Resolução nº 415/2014
Acrescenta o § 2º e 3º ao art. 227, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 415, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
(Revogada pela Resolução nº 511/2022)
Acrescenta o § 2º e 3º ao art. 227, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2014, DO EDIL IRINEU DONIZETI DE TOLEDO
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o § 2º e 3º ao art. 227, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Após manifestação da Secretaria Jurídica, na forma do caput deste artigo, e anteriormente a manifestação de qualquer Comissão Permanente, será esta submetida a ciência formal do autor, para que, prazo máximo de 03 (três) dias, caso queira, encaminhar parecer técnico-jurídico em apartado, que servirá a instruir o parecer da Comissão de Justiça.
§ 3º Em se tratando de proposição de autoria do Executivo, caberá ao líder do Governo, nos termos do art. 74-A, elaborar parecer técnico-jurídico com os fins estabelecidos no parágrafo anterior e em igual prazo.”(NR)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 14 de agosto de 2014.
GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES
Presidente
Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
JOEL DE JESUS SANTANA
Secretário Geral