Resolução nº 207/1983
Dispõe sobre modificação do § 2º do Art. 48, da Resolução nº177, de 29 de dezembro de 1970.
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983
Dispõe sobre modificação do § 2º, do Art. 48, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/83 – DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O § 2º, do Art. 48 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48…
§ 2º Deferido o requerimento, a proposição será enviada à Comissão indicada ou à Consultoria Jurídica, e, após o parecer, voltará a discussão, incluída na Ordem do Dia.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 25 de novembro de 1983
WALTER COELHO
Presidente da Câmara
Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
ANDRÉ JOSÉ VALARELLI
Secretario da Câmara