Resolução nº 206/1983
Modifica o inciso V, do Art. 102, os Artigos 177, 180 e seu Parágrafo Único, da Resolução 177, de 29 de dezembro de 1970.
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
Modifica o inciso V, do Art. 102, os Arts. 177, 180 e seu Parágrafo único, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/83 – DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O inciso V do Art. 102 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102…
V – que solicita convocação de Sessão Solene.”
Art. 2º O Art. 177 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 177. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas publicamente, salvo disposição expressa em contrário ou salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.”
Art. 3º O Art. 180 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 180 Serão Solenes:”
Art. 4º O Parágrafo único Art. 180 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 180…
Parágrafo único. Nas Sessões Solenes será observada ordem dos trabalhos que for estabelecida pela Mesa, cumpridas as disposições regimentais, competindo-lha a expedição de convites oficiais.”
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 23 de novembro de 1983
WALTER COELHO
Presidente da Câmara
Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.
ANDRÉ JOSÉ VALARELLI
Secretario da Câmara