Lei Ordinária nº 9735/2011

LEI Nº 9.735, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros à Academia Sorocabana de Letras, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 387/2011 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba  autorizada a repassar, mediante convênio, à Academia Sorocabana de Letras, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para realização da Semana Literária “Carlos Drummond  de Andrade” a ser realizada nos dias 25 a 31 de outubro de 2011.

Art. 2º A Academia Sorocabana de Letras fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais, nos termos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da execução do convênio autorizado através desta Lei, sob a rubrica orçamentária 18.01.00 3.3.50.43.00 13 392 3009, em ação a ser criada para atender subvenção à Academia Sorocabana de Letras.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

18.01.00  3.3.90.39.00  13 392 3009  2390 01 1100000 R$ 30.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 06 de outubro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ANDERSON SANTOS

Secretário da Cultura e Lazer

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.