Lei Ordinária nº 967/1962
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 309.966,80.
LEI Nº 967, DE 28 DE JUNHO DE 1962.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 309.966,80.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria da Fazenda Diretoria Técnica de Fazenda, um crédito especial de Cr$ 309.966,80 (trezentos e nove mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento dos compromissos abaixo relacionados:
a) para pagamento à Cinematográfica Libertas, pelos serviços de divulgação e publicidade cinematográfica, no filme “Sorocaba - Vanguarda do Progresso” ......... Cr$ 100.000,00.
b) para pagamento à São Paulo-Serviços de Eletricidade S/A ., relativa a diferença de taxa de consumo, cobrada a menos nos exercícios de 1956 a 1961, conforme conta de Nº 575/61 ............ Cr$ 209.966,80.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superavit previsto, constante do orçamento vigente, na respectiva importância.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 28 de junho de 1962.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 28 de junho de 1962.
Benedito C. Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO