Lei Ordinária nº 848/1961

LEI Nº 848, DE 10 DE OUTUBRO DE 1961.

Dispõe sôbre industrialização do lixo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com sociedade idônea ou pessoa física, mediante concorrência pública, o tratamento e a industrialização do lixo, por processo que garanta perfeito saneamento e do qual resultem adubos e outros produtos isentos de microrganismo nocivos à saúde pública.

Parágrafo único. Da concorrência pública constarão as exigências mínimas.

Art. 2º Lixo, para efeitos legais, serão considerados os detritos que a Prefeitura recolhe das residências, hotéis, vias públicas e quaisquer outras procedências, bem como os restos inaproveitáveis do matadouro municipal.

Art. 3º Estarão classificados, ainda, como lixo para os efeitos desta lei, os resíduos de esgôto do Município, desde que sejam captados e devidamente tratados por conta exclusiva da contratada, obedecidas, rigorosamente as mínimas condições de higiene nos trabalhos realizados para tal fim.

Art. 4º A instalação e funcionamento da usina para o referido tratamento e industrialização do lixo, processar-se-á sem ônus para a Prefeitura, de acôrdo com as seguintes bases:

-construção sólida e adequada, em terreno de propriedade da contratante ou contratada;

-capacidade para tratar todo o lixo, resíduos industriais, lôdo de esgôto e animais mortos, que forem entregues diariamente; no mínimo para 30 (trinta) toneladas com previsão para aumento até 50 (cinquenta) toneladas;

-instalações adequadas para armazenagem do lixo e do humus e não fermentáveis;

-forno para incineração de parte não aproveitável com dispositivos especiais e eficazes, a fim de que os gases evacuados pela chaminé não incomodem a visinhança, devido a dispersão de poeiras, fuligem e condensação de gases quentes expelidos.

Art. 5º A contratada deverá construir por sua conta as instalações de usinas, no prazo de 16 (dezesseis) mêses, a contar da data da assinatura do contrato.

Art. 6º A Prefeitura cederá a contratada se esta assim o desejar, o terreno para a instalação da usina, mediante arrendamento em condições módicas, previstas no contrato.

Art. 7º A Municipalidade se obriga a entregar ao contratado em lugar preestabelecido, todo o lixo coletado, ficando a cargo do contratado o recolhimento dos resíduos inaproveitáveis do matadouro municipal de lôdo de esgôto.

Art. 8º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos com direito a prorrogação por mais 5 (cinco) anos, se não fôr denunciado o seu término por qualquer das partes, contratante ou contratada, com a antecedência mínima de um ano.

Art. 9º Ao término do contrato, se houver intêresse do Município em explorar diretamente o serviço de tratamento de lixo, indenizará a contratada pela parte construída, instalações, equipamentos e demais benefícios, bem como outros bens à ela pertencentes, operando a reversão dos serviços à Municipalidade.

§ 1º O montante de indenização será arbitrado quando ocorrer a reversão.

§ 2º Caso não haja acôrdo quanto a reversão dos serviços à Municipalidade, a contratada poderá retirar suas instalações e equipamentos e dispôr livremente de todos os seus bens.

Art. 10. A Prefeitura manterá rigorosa fiscalização em tôrno das atividades da usina, fazendo cumprir todos os dispositivos necessários ao bem estar dos moradores próximos a ela.

Art. 11. No contrato a ser firmado, deverão ficar previstas multas e indenizações, para o caso de infração de suas cláusulas, bem como, as condições comuns entre as duas partes que devem vigorar.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de outubro de 1961.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria Administrativa, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de outubro de 1961.

Benedito C. Santos

DIRETOR ADMINISTRATIVO