Lei Ordinária nº 8174/2007
Altera a Minuta do Termo de Convênio que faz parte integrante da Lei nº 6.451, de 27 de agosto de 2001 e dá outras providências. (convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de dependências policiais e policiais militares)
LEI Nº 8.174, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Altera a Minuta do Termo de Convênio que faz parte integrante da Lei nº 6.451, de 27 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 102/2007 – Autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Minuta do Termo de Convênio que integra a Lei nº 6.451, de 27 de agosto de 2001, nos termos do instrumento incluso, que passa a fazer parte integrante da referida Lei.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 6.451, de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de maio de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JANUÁRIO RENNA
Secretário de Administração
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais