Lei Ordinária nº 790/1961

LEI Nº 790, DE 20 DE ABRIL DE 1961.

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdência para construção de prédio para funcionamento do Grupo Escolar "Senador Luiz Nogueira Martins".

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar "Senador Luiz Nogueira Martins", nos têrmos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para êsse fim, devendo transferir o referido contrato a firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Art. 2º Na escritura de doação do terreno destinado a construção referida no artigo anterior, a Prefeitura obrigar-se-á a desapropriar o imóvel e novamente doá-lo ao Instituto de Previdência do Estado, se êle a qualquer titulo, for reivindicado por terceiro, ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para aquela Autarquia.

Art. 3º A Construção, objeto desta lei, será custeada pela referida Autarquia e obedecerá aos padrões, projetos, orçamentos, especificações, clausulas, planos e condições contratuais, nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras a que se refere o Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de abril de 1961.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de abril de 1961.

Benedito C. Santos

DIRETOR DA D.E.A.P.