Lei Ordinária nº 79/1948

LEI Nº 79, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.

Dispõe sôbre isenção de imposto.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos por 10 (dez) anos dos impostos predial urbano, os prédios de 3 (três) pavimentos, no mínimo, destinados a hotéis, que forem construídos nesta cidade no período de (cinco) anos, a contar da data desta lei.

Art. 2º Verificando-se, durante o período da isenção de que trata o artigo anterior, que o prédio deixou de ser usado como hotel, o seu proprietário fica obrigado ao recolhimento de todos os impostos que deixou de pagar por força desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 30 de novembro de 1948.

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 30 de novembro de 1948.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo