Lei Ordinária nº 68/1948

LEI Nº 68, DE 15 DE OUTUBRO DE 1948.

Dispõe sôbre doação de imóvel.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Govêrno do Estado a área de terreno abaixo caracterizada, situada nesta cidade, destinada à construção do edifício da Cadeia e Delegacia Regional de Polícia a saber:

- um terreno com a área de 7.025 m² (sete mil e vinte e cinco metros quadrados), confrontando pela frente, na extensão de 66,00 m, com a Avenida General Carneiro, de um lado na extensão de 101,00 m, com a Vila Lucy, do outro lado, na extensão de 100,00 m, e pelos fundos, na extensão de 74,50 m, com terrenos da municipalidade (devolutos).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 15 de outubro de 1948.

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 15 de outubro de 1948.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo