Lei Ordinária nº 6534/2002
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bens de uso comum, concede direito real de uso ao PX Clube de Sorocaba)
Promulgação: 06/03/2002
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 6.534, de 06 de março de 2002.
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991 e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 182/2002 - EXECUTIVO
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991, que desafetou bens de uso comum e concedeu direito real de uso dos mesmos ao PX CLUBE DE SOROCABA.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a rescindir a escritura de concessão de direito real de uso lavrada junto ao Quarto Cartório de Notas de Sorocaba.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 06 de março de 2002, 347º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991 e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 182/2002 - EXECUTIVO
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 3.598, de 14 de junho de 1991, que desafetou bens de uso comum e concedeu direito real de uso dos mesmos ao PX CLUBE DE SOROCABA.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a rescindir a escritura de concessão de direito real de uso lavrada junto ao Quarto Cartório de Notas de Sorocaba.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 06 de março de 2002, 347º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral