Lei Ordinária nº 6029/1999
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.823, de 23 de maio de 1995 e restabelece os efeitos da Lei nº 4.807, de 08 de maio de 1995, bem como dá outras providências.(“Rua TECIANO BESSÓRNIA” e “MÁRCIO FERNANDO ROCHA”)
Promulgação: 26/10/1999
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Denominações
LEI Nº 6.029, de 26 de outubro de 1999.
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.823, de 23 de maio de 1995 e restabelece os efeitos da Lei nº 4.807, de 08 de maio de 1995, bem como dá outras providências.
Projeto de Lei nº 207/99 - Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 4.823, de 23 de maio de 1995.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Lei nº 4.807, de 08 de maio de 1995.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de outubro de 1999, 346º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.823, de 23 de maio de 1995 e restabelece os efeitos da Lei nº 4.807, de 08 de maio de 1995, bem como dá outras providências.
Projeto de Lei nº 207/99 - Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 4.823, de 23 de maio de 1995.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Lei nº 4.807, de 08 de maio de 1995.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de outubro de 1999, 346º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral