Lei Ordinária nº 5032/1995

LEI Nº 5.032, de 15 de dezembro de 1995.
(Revogada pela Lei n. 6.793/2003)

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual Paulista – UNESP – e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 373/95 – autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual Paulista – UNESP – que passa a fazer parte integrante da presente Lei, através da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu, com o fim de estabelecer cooperação técnica, nas áreas de interesse comum, entre referida Universidade e o Parque Zoológico Municipal “Quinzinho de Barros”.

Parágrafo Único – Consideram-se áreas de interesse comum aquelas que dizem respeito a transferência de conhecimentos nos diversos ramos da Medicina Veterinária, formação de recursos humanos e outros referentes as atividades com animais da fauna silvestre.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de dezembro de 1995, 342º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Antônio Carlos Bramante
Secretário da Educação e Cultura
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo