Lei Ordinária nº 48/1948

LEI Nº 48, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948.

(Revogada pela Lei nº 841/1961)

Dispõe sôbre doação de imóvel.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à “Fundação da Casa Popular”, a área de terreno abaixo caracterizadas situada nesta cidade, e destinada a construção de Casa Populares, a saber:

-um terreno de forma irregular, com 89.875,00m2 ( oitenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados ), pertencente ao patrimônio municipal, confrontando pela frente, na extensão de 136,00 m, com a Vila Independência e, em deflexão, nas extensões de 38,00m e 125,00m , com propriedade da Prefeitura Municipal; de um alado, por valo, na extensão de 304,00m, em linha irregular, com Breno de Souza Pereira, e , em deflexão , na extensão de 99,00m, com a chácara da Água Vermelha do outro lado, por um córrego, na extensão de 231,00m, com propriedade de herdeiros de Manoel Ferreira Leão; e pelos fundos por valo, na extensão de 435,00m, com propriedade de Theodoro Gonçalves, tudo conforme planta arquivada na Prefeitura.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de setembro de 1948.

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de setembro de 1948.

DORACY AMARAL

Diretora Administrativo