Lei Ordinária nº 38/1948

LEI Nº 38, DE 2 DE JUNHO DE 1948.

Aprova plano de alinhamento da rua Dr. Álvaro Soares.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o plano de alinhamento da rua Dr. Álvaro Soares, nesta cidade, conforme planta anexa organizada pela Diretoria de Obras e Serviços Públicos, nesta data rubricada, e de acordo com o qual serão dados os novos alinhamentos.

Art. 2º Os imóveis por ventura atingidos serão declarados de utilidade pública, quando o julgar oportuno a Prefeitura ou a proporção que seus proprietários pretenderem promover obras de construção ou reformas que afetem a estrutura dos prédios existentes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 2 de junho de 1948

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 2 de junho de 1948.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo