Lei Ordinária nº 3590/1991

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.581, de 23 de agosto de 1987 e dá outras providências. (desafetação de bem de uso comum e sua cessão mediante concessão de direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Parque Vitória Régia)
Promulgação: 11/06/1991
Tipo: Lei Ordinária
Alterações
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Classificação: Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.590, de 11 de junho de 1991.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.581, de 23 de agosto de 1987 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.581, de 23 de agosto de 1987, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum e sua cessão mediante concessão de direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Parque Vitória Régia.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de junho de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo