Lei Ordinária nº 3500/1991
Autoriza a Municipalidade a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba, e dá outras providências.
Promulgação: 18/03/1991
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Auxílio Financeiro/ Subvenções/ Empréstimos;
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 3.500, de 18 de março de 1991.
Autoriza a Municipalidade a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba, com o objetivo de auxiliar aquela instituição na contratação de 02 (duas) regentes maternais ou outro profissional, de acordo com as necessidades da entidade e em número a ser definido através de critérios que considerem o número de menores a serem atendidos, horários de funcionamento e peculiariedades do serviço.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Sorocaba fica autorizada a repassar à APAE, 500 (quinhentas) unidades fiscais do Município de Sorocaba, durante 06 (seis) meses, ou seja até o dia 30 de junho de 1991.
Artigo 3º - O repasse das UFMS será concedido a partir do mês de janeiro de 1991.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de março de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo.
Autoriza a Municipalidade a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba, com o objetivo de auxiliar aquela instituição na contratação de 02 (duas) regentes maternais ou outro profissional, de acordo com as necessidades da entidade e em número a ser definido através de critérios que considerem o número de menores a serem atendidos, horários de funcionamento e peculiariedades do serviço.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Sorocaba fica autorizada a repassar à APAE, 500 (quinhentas) unidades fiscais do Município de Sorocaba, durante 06 (seis) meses, ou seja até o dia 30 de junho de 1991.
Artigo 3º - O repasse das UFMS será concedido a partir do mês de janeiro de 1991.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de março de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo.