Lei Ordinária nº 24/1948

LEI Nº 24, DE 17 DE MARÇO DE 1948.

Institui um sêlo municipal.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado um sêlo municipal de Cr$ 3,00 (três cruzeiros), com os emblemas da cidade, para substituir a atual taxa de protocolo.

Art. 2º Para toda e qualquer petição, inscrição de contribuinte, certidões, alvarás de licença, e outras documentações municipais, será obrigatório o uso do sêlo municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 17 de março de 1948.

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba em 17 de março de 1948.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo