Lei Ordinária nº 1480/1967

LEI Nº 1.480, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor NCr$237.350,00 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica desmembrada a dotação consignada sob código 623 4120 93, constante do orçamento vigente, nos seguintes elementos e valores:

1 - A aquisição de Equipamentos de Limpeza Pública         Ncr§ 3.000,00

2 - Aquisição de Veículos de Limpeza Pública                        Ncr$ 54.000,00

Art. 3º Os créditos mencionados no Art. 1º, serão cobertos com os recursos provenientes da Situação Positiva, no valor NCR$ 237.350,00 das seguintes Rubricas de Receita, apurado no confronto entre a Receita Prevista e a efetivamente Arrecadada, como segue:

IMPÔSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS                      NCR$115.240,00

IMPÔSTO S/SERVICO DE QUALQUER NATUREZA                NCR$ 25.000,00

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS                         NCR$ 10.000,00

COTA-PARTE DO IMPÔSTO UNICO S/ENERGIA ELETRICA   NCR$ 40.000,00

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA                                                  NCR$ 25.000,00

EVENTUAIS                                                                                 NCR$ 22.100,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 4 de dezembro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Públicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaza

Diretor Administrativo