Lei Ordinária nº 1477/1967

LEI Nº 1.477, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de NCr.$553.219,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações no orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial no valor de NCr.$185.262,43 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos e quarenta e três centavos), destinados à cobertura das seguintes despesas:

I - Para pagamento da condenação judicial, processo movido pelo Sr. Lilio Guarnieri, referente a vencimentos de fevereiro de 1959 a janeiro de 1965 .............................................. 1.700,72.

II - Para pagamento ao sr. José Carlos de Almeida, referente a vencimentos de maio de 1965 .............................................................. 100,44.

III - Para pagamento da Condenação Judicial, referente honorários advocatícios do Dr. João Machado de Araújo, em processo executivo movido pela Prefeitura contra o sr. Antonio Rodrigues........................................................... 10,26

IV - Para cobertura de despesas com juros e comissões à C.E.E.S.P. pelo desconto das promissórias emitidas pelo resgate de crédito da Prefeitura, referente ao Art. 20 da Constituição Federal: Quota do Exercício de 1965 ...............175.159,93.

V - Para pagamento ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo das contribuições descontadas de funcionários conforme processo I.P. 5860/48 - e não recolhidas no período de 1955 a 1960 com a importância de .............................. 291,08.

VI - Para suplementar as despesas autorizadas pela Lei nº 1.449, de 28 de janeiro de 1967, para atender ao pagamento de despesas com a aquisição de material e despesas de manutenção dos retransmissores.................................... 8.000,00.

Art. 3º Os créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes da situação orçamentária positiva das seguintes Rubricas de Receita, no valor de NCr.$738.481,43 (setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros novos e quarenta e três centavos), apurado em confronto com o previsto em Orçamento, a saber:

(**) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de outubro de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo