Lei Ordinária nº 1467/1967

LEI Nº 1.467, DE 16 AGÔSTO DE 1967.

Dispõe sôbre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito no valor de NCr.$ 348.029,00 (trezentos e quarenta e oito mil e vinte e nove cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito, no valor de NCr.$ 3.835,53 (três mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros novos e cincoenta e três centavos), destinado à cobertura das despesas que menciona:

(**)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 3º Os Créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º serão cobertos com os recursos indicados a seguir:

I - Anulação de Dotações constantes do orçamento vigente de acôrdo com demonstração a seguir:

a) 211 4311 11 - Amortização da Dívida Pública 60.000,00

b) 536 4110 99 - Obras Públicas 10.000,00

Situação Orçamentária Positiva, na forma do Art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes Rubricas de Receita:

(***)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, a proceder a transferência de NCr.$20.000,000,00 (vinte mil cruzeiros novos), da dotação 212 3210 05, para a dotação 215 3290 05 3, destinada à Manutenção do Serviço de Prevenção contra Incêndios.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 16 de agôsto de 1967, 313º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo