Lei Ordinária nº 1458/1967

LEI Nº 1.458, DE 31 DE MAIO DE 1967.

Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito, no valor de NCr.$ 416.500,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos cruzeiros novos), valor destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

(*)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica autorizado, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito especial no importe de NCr.$ 431,40 (quatrocentos e trinta e um cruzeiros novos e quarenta centavos), destinado ao pagamento de diferença de proventos, dos meses de julho a dezembro de 1966, em favor do Ex-Servidor Sr. Pedro Salles.

Art. 3º Fica autorizado, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito especial no importe de NCr.$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos), destinado a suplementar as despesas autorizadas pela Lei nº 1.449, de 28 de janeiro de 1967, para atender ao pagamento de impôsto sôbre produtos industrializados, aquisição de material de reserva e despesas de manutenção.

Art. 4º Os créditos adicionais, mencionados nos Art.s 1º, 2º e 3º desta lei, serão cobertos com recursos provenientes da anulação de dotações constantes do orçamento vigente, no importe de NCr.$ 423.931,40 (quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e hum cruzeiros novos e quarenta centavos), assim discriminadas:

(**)ANEXO A ESTA LEI.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 31 de maio de 1967, 312º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Crespo Gonzales

Secretário das Finanças

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

Diretor Administrativo