Lei Ordinária nº 1441/1966

LEI Nº 1.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre abertura de Crédito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo e seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito no valor de Cr.$156.052.221-(cento e cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e hum cruzeiro), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

(*) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial, no valor de Cr$ 2.881.774 - (Dois milhões, oitocentos e oitenta e hum mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros), destinado à cobertura da seguintes despesas:

JOSÉ MARTINEZ JORDÃO - Condenação judicial, conforme Processo n. SNJ-6/64 e Oficio n. C-2543 do Tribunal de Justiça..........................2.264.974.

ANTONIO LOPES DE BARROS - Pensão dos meses de janeiro de 1964 a dezembro de 1965, da Menor Eva Moraes Pedro, filha de José Pedro, ex-servidor, de acôrdo com o Processo n. SP-1431................................................. 544.800.

FELIZ GAMBARO - Salário Família de janeiro de 1964 a dezembro de 1965................................................ 72.000.

Art. 3º Os créditos adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º, serão cobertos com os seguintes recursos:

Anulações de Dotações constantes do Orçamento vigente, na importância de Cr$ 63.857.259 - (Sessenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove cruzeiros), como segue:

TOTALMENTE

212 3210 89 9 Subvenções Sociais 500.000

212 3210 89 11 Subvenções Sociais 200.000

PARCIALMENTE

213 3240 82 1 Pensionistas 25.232.798

320 3110 08 2 Pessoal 1.000.000

510 3110 90 3 Pessoal 2.000.000

521 3110 90 Pessoal 10.000.000

531 3110 95 Pessoal 6.000.000

533 3110 99 Pessoal 9.424.461

610 3110 92 2 Pessoal 2.500.000

620 3110 99 Pessoal 1.000.000

622 3110 98 Pessoal 2.000.000

623 3110 95 Pessoal 4.000.000

Situação Financeira Positiva das seguintes rubricas de Receita, em relação ao previsto em Orçamento, na importância total de Cr$ 45.647.212 - (Quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e doze cruzeiros), a saber:

(**) ANEXO A ESTA LEI.

Contabilização do Auxílio obtido do Ministério das Minas e Energia para Ampliação e Melhoria da Iluminação Pública, nos têrmos do Convênio firmado em 10/5/1.966 e de acôrdo com as Leis Federais de ns. 1.489, de 10/12/1.951 e n. 4.900, de 10/12/1.965, escriturado sob a rubrica 23.148.00, no valor de ...................... 49.429.524.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 22 de novembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

(Prefeito Municipal)

José Crespo Gonzales

(Secretário das Finanças)

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

(Diretor Administrativo)