Lei Ordinária nº 1418/1966
Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
LEI Nº 1.418, DE 10 DE AGÔSTO DE 1966.
Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberta, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de Cr.$ 245.990.450 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiro), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(*)ANEXO A ESTA LEI.
Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito Especial no valor de Cr.$ 9.568.397 (nove milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros), destinados a cobertura das seguintes despesas:-
A - PARA PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
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ALAOR FAZZIO - Salário Família de Janeiro Dezembro
de 1.965 e 13º mês de 1965..........................................117.000
ANTONIO ROCHA DE CAMARGO - Diferença de proventos,
referente aos mêses de Janeiro e Dezembro e 13º
mês de 1965........................................................66.796
APARECIDA MARTINS VIEIRA - Diferencia de
vencimentos, referente aos mêses de Janeiro
a Dezembro de 1963................................................134.640
BENEDITO MARQUES RIBEIRO - Vencimentos
dos meses de Novembro, Dezembro e 13º mês de 1965...............................................................36.000
CAETANO RODRIGUES PERES - Vencimentos
do 13º mês de 1965............................................... 83.280
CECÍLIA CORRÊA DE ARAÚJO - Diferencia
de vencimentos dos exercícios de 1963 e 1965..................... 128.310
EMILIA CAMPOS MORAES - Pensão dos
meses de Novembro a Dezembro de 1965............................................................. 31.840
HÉLIO ROSA BALDY - Salário Família
de Janeiro de 1964 a Dezembro de 1965...............................................................72.000
JOSÉ BRISOLA DE ALMEIDA -
1 Diferença de vencimentos dos mêses
de Agôsto a Setembro de 1.965......................................99.008
2- Horas Extras dos mêses de outubro
a dezembro de 1965, num total de 126 horas.........................60.606
JOSÉ FELIPE DE CAMARGO BARROS - Salário
Família de Janeiro de 1.964 a Dezembro
de 1965............................................................72.000
MARIA DULCE CAMPESTRINI SILVA - Pensão
dos mêses de Janeiro de 1.964 e Dezembro
de 1965...........................................................477.920
OTÁVIO SOARES - Salário Família de
Janeiro de 1964 a Dezembro de 1965.................................72.000
RITA DE CÁSSIA COELHO DE OLIVEIRA -
Diferença de vencimentos de Julho
a Dezembro de 1962..................................................8.800
FOLHA DE PAGAMENTO N.33 - Horas
Extras do mês de Dezembro de 1.965.............................................................117.000
B- PARA OCORRER AOS PAGAMENTOS QUE MENCIONA
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SÃO PAULO SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Fornecimentos nos exercícios de 1963,
1964, e 1965, a saber:- 1963 -Fatura n.456.920.1263 56.731
Fatura n.456.904.0963 222.281
Fatura n.456.994.0863 259.990 539.002
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1964 - Fatura n.456.938-0464 253.071
1965 - Fatura n.456.993-0165 70.025
Fatura n.456.919-0565 73.081
Fatura n.456.967-1265 1.083.444
Fatura n.456.953-1065 1.460.341 2.686.891
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WALDOMIRO CALDINI - Correção Monetária sôbre Aluguel
de imóvel ocupado pela Municipalidade, conforme o
Processo n.SNJ-303/65.........................................3.448
CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - Diferença cobrada a
menos referente a Impôsto de Consumo na Nota Fiscal
de n. 23028 de maio de 1962...................................3.212
ALAOR ALEXANDRE FOGAÇA - Fornecimento, conforme Nota
n. 123, anexa ao Processo n. SF-1537/66......................29.300
ANTONIO FIGUEIREDO - Consumo de Energia Elétrica de
imóvel ocupado pela Municipalidade, conforme o
Processo n. SF-2642/65.......................................74.605
SANCTIS & CIA. - Fornecimento, conforme Nota Fiscal
n. 84.889, anexa ao Processo n. SF-409/65....................17.600
SANITÁRIA SOROCABANA LTDA. - Fornecimento, conforme
a Nota Fiscal n. 977, anexa ao Processo n. SF-409/65.........47.500
PEDRO DE OLIVEIRA ROSA - Fornecimento, conforme a
Nota Fiscal n. 214, anexa ao Processo n. SF-797/66...........16.000
FACULDADE DE MEDICINA DE SOROCABA - Manutenção e
Administração da Assistência Pública Municipal,
referente ao período de 20 de dezembro a 20 de
janeiro de 1965.............................................735.000
SOCIEDADE MÉDICA DE SOROCABA - Consumo de
Energia Elétrica de imóvel ocupado pela
Municipalidade, conforme o Processo n. SF-6488/65 ...........12.755
C - PARA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS QUE MENCIONA:-
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INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Para contabilização de depósito efetuado em 1/12/1964,
para Garantia de Ação Judicial..............................169.896.
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para
contabilização de pagamento efetuado em 31/12/1.965,
referente a Juros de Financiamento - 3a. Parcela do
Empréstimo autorizado pela Lei 1.1279.....................1.344.455.
D- DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS:
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Para ocorrer aos seguintes pagamentos, decorrentes de Ação Judicial movida contra a Municipalidade, de acôrdo com Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2º Vara, conforme consta do Processo nº SNJ-162/65, a saber:-
MARIA JOSÉ ANTUNES - Valor da Indenização 789.195
PEDRO GOMES - Valor da Indenização 982.969
JUÍZO DE DIREITO - 2º VARA - Honorários e Custas 286.298
Art. 3º Os créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º, serão cobertos com os seguintes recursos:
I - Anulações de Dotações constantes do orçamento vigente, na importância de Cr$ 116.040.519 (cento e dezesseis milhões, quarenta mil, quinhentos e dezenove cruzeiros), como segue:
TOTALMENTE
212 3210 89 3 Subvenções Sociais 2.500.000
215 3293 05 1 Diversas Transf. Correntes 10.000.000
320 3110 08 1 Pessoal 2.165.400
534 3130 96 310 Serviços de Terceiros 300.000
534 3130 96 315 Serviços de Terceiros 100.000
640 3110 99 2 Pessoal 1.520.100
640 3120 99 290 2 Material de Consumo 200.000
PARCIALMENTE
216 3140 19 440 Encargos Diversos 2.600.000
310 3110 19 3 Pessoal 1.000.000
310 3130 19 340 Serviços de Terceiros 1.000.000
320 3110 08 2 Pessoal 2.000.000
330 3110 19 Pessoal 800.000
401 3110 10 2 Pessoal 500.000
430 3110 19 3 Pessoal 1.000.000
440 3110 19 2 Pessoal 500.000
509 4110 94 Obras Públicas 6.000.000
510 3110 90 1 Pessoal 1.000.000
521 3110 90 Pessoal 1.840.000
530 3120 99 210 Material de Consumo 300.000
530 3130 99 390 Serviço de Terceiros 300.000
531 3110 95 Pessoal 20.000.000
531 3120 95 247 Material de Consumo 1.167.000
533 3110 99 Pessoal 6.900.000
536 4110 99 1 Obras Públicas 3.718.019
601 3130 90 350 Serviços de Terceiros 100.000
610 3110 92 3 Pessoal 6.000.000
610 4124 92 Equipamentos e Instalações 7.580.000
610 4127 92 Equipamentos e Instalações 3.500.000
620 3110 99 Pessoal 5.000.000
621 4110 97 Obras Públicas 2.000.000
621 4127 97 Equipamentos e Instalações 1.000.000
622 4110 98 Obras Publicas 10.000.000
624 3110 97 Pessoal 2.500.000
710 3110 79 Pessoal 10.000.000
710 3130 79 370 Serviços de Terceiros 500.000
740 3130 69 315 Serviços de Terceiros 150.000
750 3120 66 290 Material de Consumo 300.000
II - Situação Financeira Positiva das seguintes rubricas de Receita, em relação ao previsto em Orçamento, no importe total de Cr$139.518.328 (Cento e trinta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), a saber:
(**) ANEXO A ESTA LEI.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 10 de agôsto de 1966, 311º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
José Crespo Gonzales
(Secretário das Finanças)
Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.
Ney Oliveira Fogaça
(Diretor Administrativo)