Lei Ordinária nº 1386/1965

LEI Nº 1.386, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.

Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de Cr$ 11.550.000 (onze milhões quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

(*) ANEXO A ESTA LEI.

Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial, no valor de Cr$ 1.355.400 (hum milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a cobrir as seguintes despesas:

a) Pensão à da Aspásia Marcello, concedida conforme

a lei n. 1.359, de 15 de outubro de 1965 .....................98.250.

b) Para pagamento de insalubridade a funcionários

da Diretoria da Saúde Pública ..............................1.257.150.

Art. 3º Os Créditos Adicionais, mencionados nos artigos 1º e 2º cobertos com os seguintes recursos:

a) Anulação parcial da verba 002 3130 01, no valor de ......................2.400.000.

b) Produto de Operação de Crédito, autorizada no Art. 4º, no valor de....10.505.400.

Art. 4º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar uma Operação de Crédito com estabelecimento Bancário, no valor de Cr$ 10.505.400 (Dez milhões, quinhentos e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), destinados a correr às despesas da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 24 de dezembro de 1965, 311º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

(Prefeito Municipal)

José Crespo Gonzales

(Secretário das Finanças)

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Aristides Guilherme Martins

(Diretor Administrativo)