Lei Ordinária nº 1327/1965

LEI Nº 1.327, DE 8 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel para abertura, em prolongamento, da rua Frei Eugênio Becker até a rua Jorge Kenworthy.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para posterior desapropriação judicial ou amigável, a área de terreno necessária à abertura, em prolongamento, da rua Frei Eugênio Becker até a rua Jorge Kenworthy.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação da presente lei, correrão por conta da verba própria do orçamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 8 de junho de 1965, 310º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

(Prefeito Municipal)

Hélio Rosa Baldy

(Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos)

Hélio Ferreira

(Secretário de Obras e Urbanismo)

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Aristides Guilherme Martins

(Diretor Administrativo)