Lei Ordinária nº 1241/1964
Revoga a Lei nº 323, de 29 de maio de 1953. (preferência de escolha de escola ou classe de escola primária municipal, ao aluno diplomado em primeiro lugar na Escola Normal Municipal de Sorocaba)
LEI Nº 1.241, DE 2 DE JUNHO DE 1964.
Revoga a Lei nº 323, de 29 de maio de 1953.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 323, de 29 de maio de 1953.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 2 de junho de 1964, 309º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Otto Wey Netto
(Secretário de Educação e Saúde)
Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.
Maria Aparecida da Silva Campos
(Chefe de Setor)