Lei Ordinária nº 11742/2018

LEI Nº 11.742, DE 6 DE JULHO DE 2018

Altera a redação da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, com alterações, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 312/2017 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 12 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“…

Art. 12.  É de competência exclusiva da Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária, cassar a licença de funcionamento concedida e proceder à interdição total de estabelecimentos, quando persista a infração de natureza grave e/ou quando expuser a riscos à saúde da população”. (NR)

Art. 2º  O art. 14 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde  no Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“…

Art. 14.  A defesa ou impugnação serão julgadas pela Supervisão de Área da Saúde, ouvido o servidor que autuou, o qual terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade, se for o caso”. (NR)

Art. 3º  O art. 15 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“…

Art. 15.  Da imposição de penalidade, poderá o infrator apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência, o qual será julgado pela Chefia de Divisão de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. Quando da interdição total do estabelecimento, a defesa ou impugnação do auto de imposição de penalidade será julgada pelo Secretário Municipal da Saúde.” (NR)

Art. 4º  O art. 17 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde  no Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“…

Art. 17.  É de competência exclusiva da Divisão de Vigilância Sanitária, a vistoria para autorizações ou expedições de licença de funcionamento dos locais e estabelecimentos que se relacionem à saúde.

Parágrafo único. Os interessados na concessão do alvará referido no caput deste artigo, assim como todos os funcionários do local que trabalham diretamente com alimentos, deverão frequentar curso de orientação sobre manipulação de alimentos referentes às normas de Vigilância Sanitária, que será ministrado segundo parâmetros a serem regulamentados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.” (NR)

Art. 5º  Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993.

Art. 6º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de julho de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARINA ELAINE PEREIRA

Secretária da Saúde

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais