Lei Ordinária nº 11532/2017

LEI Nº 11.532, DE 9 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2017 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ.

Art. 2º  Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social:

I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município consorciado;

II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço; e

III - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

Parágrafo único. As competências do Conselho de Regulação e Controle Social serão limitadas às matérias relativas ao Município de Sorocaba.

Art. 3º  O Conselho criado na forma do art. 1º desta Lei será composto, no que couber, por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente, das seguintes categorias:

I - titular dos serviços de saneamento básico;

II - órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - usuários de serviços de saneamento básico;

V - entidades técnicas;

VI - organizações da sociedade civil;

VII - entidades de defesa do consumidor,

VIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente; e

IX – universidades.

§ 1º As entidades técnicas (inciso V) e organizações da sociedade civil (inciso VI) que indicarem representante ao Conselho de Regulação e Controle Social deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em Cartório há pelo menos 5 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada.

§ 2º Os membros do Conselho de Regulação e Controle Social serão indicados pelo Prefeito Municipal e nomeados através de Decreto do Poder Executivo.

§ 3º O número de representantes do poder público municipal, não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos membros do Conselho.

Art. 4º  O Conselho de Regulação e Controle Social reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado.

§ 1º As reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serão públicas.

§ 2º Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.

§ 3º O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de empate.

§ 4º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades, numa mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.

§ 5º As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle Social serão definidas em seu Regimento Interno.

Art. 5º  Os serviços prestados pelos membros do Conselho criado por esta Lei são considerados de relevante interesse público, razão pela qual o mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente.

Art. 6º  Os casos omissos ou de dúvidas quanto à execução da presente Lei serão regulamentados mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 7º  As despesas com a publicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 9 de junho de 2 017, 362º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

HUDSON MORENO ZULIANI

Secretário do Gabinete Central

RONALD PEREIRA DA SILVA

Secretário de Recursos Hídricos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais