Lei Ordinária nº 1127/1963

LEI Nº 1.127, DE 17 DE JULHO DE 1963.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria da Fazenda em crédito especial de Cr$101.659.982,40(cento e hum milhões seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) a saber:

1º Para contabilização de despesas pagas no exercício de 1962, sem o devido empenho, conforme relações nº 1,2 e 3 .....................54.037.740,50

2º Para pagamento das seguintes despesas:

a) Aos servidores municipais, aposentados pelo IAP dos Ferroviários e E. em S. Públicos, do abono concedido pela Lei nº 884, de 16/12/61.....................422.709,00

b) Ao Dr. Emerenciano Prestes de Barros, relativa a vencimentos e gratificações, de 15 dias do mês de setembro e os mêses de outubro a dezembro de 1961, no cargo de Secretario de Obras e S. Públicos.....................119.000,00

c) A Meridional Cia. de Seguros Gerais, referente a diferença de prêmio de seguro, conforme processo nº 40/61.....................3.200.000,00

d) A Dona Cecília A. Oetterer, viuva do ex-funcionário José Carlos Oetterer, conforme nº 1073, de 8/4/1963, no corrente ano .....................127.260,00

e) Ao Sr. Domingos Samataro, para resgate de uma nota promissória, vencida em 31/1/58, conforme processo nº 2758/60.....................212.106,30

f) Ao Poder Judiciário, conforme relação nº4 .....................10.726.286.50

g) Aos servidores e funcionários municipais, referente ao aumento de .16,66 autorizado pela Lei nº 1.002, de 16/10/62, conforme relação nº 5.....................17.625.610,70

h) A Servidores, funcionários e viuvas de funcionários municipais, referentes a diferenças de vencimentos,licenças prêmio adicionais, pensões etc. conforme relação nº 6.....................1.616.679,20

i) A funcionários municipais, reintegrados por mandato judiciais, conforme relação nº 7.....................7.695.118,50

j) A Servidores municipais, referentes a horas extras, dos exercícios de 1957 e 1958, conforme relação nº 8.....................335.128,00

k) de contas de "Exercícios Findos", conforme relação nº 9.....................5.439.917,70

l) Ao Sr. Pedro Faccini, referente a parte de materiais utilizados na construção do prédio da escola municipal, localizada no Jardim América, conforme com o combinado com o chefe do executivo, processo nº 4.163/62-.....................105.426,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com:

1) Superavit verificado no exercicio de 1962.....................54.034.740,00

2) Anulações parciais, nas seguintes verbas do orçamento vigente

251-8-63-2Material Permanente.....................18.000.000,00

271-8-88-4Despesas Diversas.....................25.000.000,00

351-8-81-4Despesas Diversas.....................4.625.241,90

Total......................................Cr$101.659.982,40

Art. nº 3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 17 de julho de 1963.

Dr. Artidoro Mascarenhas

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 17 de julho de 1963.

Olga Molineiro Rodrigues

Responsável pela Diretoria Administrativa