Lei Ordinária nº 11/1947

LEI Nº 11 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1947.

Dispõe sôbre criação de cargos.

O Prefeito Municipal de Sorocaba, nos têrmos do inciso II, do art. 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, na tabela 1, anexa ao decreto-lei n.169, de 15 de fevereiro de 1947, os seguintes cargos:

Padrão

1 Assistente de Diretor do Grupo Escolar noturno H

1 Professor de Escola Primária H

Parágrafo único. Somente poderão concorrer para o provimento desses cargos os diplomados pelo Curso de Formação de Professores Primários a estes equiparados.

Art. 2º As despesas com a execução do disposto no artigo anterior correção por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas, oportunamente, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 5 de dezembro de 1947.

JORGE FREDERICO SCHREPEL

Prefeitura Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 5 de dezembro de 1947.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo