Lei Ordinária nº 10634/2013
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 4.340, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no município de Sorocaba e dá outras providências.
LEI Nº 10.634, DE 27 DE novembro DE 2013
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 4.340, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no município de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 469/2013 – autoria do Vereador José Francisco Martinez.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.340, de 31 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º (...)
XIII – condomínios horizontais e verticais com finalidade comercial e residencial que disponham de reservatórios de água de uso coletivo.”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de novembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.