Lei Ordinária nº 104/1949

LEI Nº 104, 9 DE 10 DE MAIO DE 1949.

Dispõe sôbre aprovação de plano retificação, alargamento e prolongamento da Avenida Dr. Afonso Vergueiro.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o plano de retificação, alargamento e prolongamento da Avenida Dr. Afonso Vergueiro, nesta cidade, confôrme planta anexa organizada pela Diretoria de Obras e constante do processo n. 814/49.PM, rubricada pelo Prefeito Municipal e de acôrdo com o qual serão dados os novos alinhamentos.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado quando o julgar oportuno, a declarar de utilidade pública, a fim de serem adquiridos mediante desapropriação judicial ou amigável, ou, ainda, por doação pura e simples, os imóveis por ventura atingidos ou a proporção que seus proprietários pretenderem promover obras de construção ou refôrmas que afetem a estrutura dos prédios existentes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de maio de 1949.

Dr. Gualberto Moreira

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de maio de 1949.

Doracy Amaral,

Diretor Administrativo