Lei Ordinária nº 10257/2012

LEI Nº 10.257, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

(Revogada pela Lei nº 12.861/2023)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginastica e estabelecimentos similares.  

Projeto de Lei nº 441/2011 – autoria do Vereador Vitor Francisco da Silva.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do município de Sorocaba. 

Parágrafo único. O atestado aludido no caput deste artigo deve ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno. 

Art. 2º  A não observação do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos em questão, implicará na cassação da licença de funcionamento dos mesmos. 

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de setembro de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

ROBERTO MONTGOMERY SOARES

Secretário da Segurança Comunitária

ADEMIR HIROMU WATANABE

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.