Projeto de Lei Ordinária nº 043/2023

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Dispõe sobre o Programa de Bolsa Auxílio PETI para criança e adolescente em situação de trabalho infantil artigo 227, da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 10/02/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

17/03/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.735, de 13 de março de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
09/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 18/2023 pelo ofício nº 52/2023. (Data de fim de prazo: 30/03/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 18/2023
07/03/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
07/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 11/2023.
Localização: Plenário
07/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 10/2023.
Localização: Plenário
07/03/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 09/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PL
10/02/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
09/03/2023
Descrição: Autógrafo nº 18/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
07/03/2023
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões